Campo ATO – ato normativo

É o campo utilizado para indicar o tipo de ato normativo em arquivos de textos de normas e legislações.

As siglas adotadas são:
DEC – decreto
DEL – decreto lei
ISO – organização internacional de normalização
LCO – lei complementar
LEI – lei
NBR – normas técnicas brasileiras
POR – portaria
RES – resolução

Exemplos

Arquivo da lei complementar que institui o código de obras e edificações simplificado do município do Rio de Janeiro:
Campo ATO: LCO

Arquivo do decreto estadual que regulamenta a lei do desenvolvimento urbano do estado da Guanabara:
Campo ATO: DEC

Arquivo da norma técnica brasileira 9050 de Acessibilidade a edificações de 2015:
Campo ATO: NBR

 

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