Campo ABR – abrangência

Esse campo indica a abrangência do ato normativo em arquivos de textos de legislações.

As siglas adotadas são:
MUN – leis e decretos municipais
EST – leis e decretos estaduais
FED – leis e decretos federais

Exemplos

Arquivo da lei complementar que institui o código de obras e edificações simplificado do município do Rio de Janeiro:
Campo ABR: MUN

Arquivo do decreto estadual que regulamenta a lei do desenvolvimento urbano do estado da Guanabara:
Campo ABR: EST

Arquivo da lei federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana:
Campo ABR: FED

 

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