Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro
A Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro (lei complementar 192) que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município, entrou em vigor em 9 de julho e vale até 16 de outubro deste ano.
Para quem não sabe, a Mais Valia é um instrumento excepcional e temporário. Ela permite que construções ou ampliações de edificações, que não foram autorizadas pela lei urbanística regular, paguem uma contrapartida financeira e legalizem o imóvel.
A lei atinge também a imóveis que ainda não foram construídos (Mais Valerá). O Prazo para requerimento da legalização com os benefícios da Lei vai até 16 de outubro de 2018.
O imóvel, para obter os benefícios da Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro, deve apresentar documento que comprove as medidas do terreno. Deve atender também aos requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade e às condições de iluminação e ventilação, calculadas de acordo com normas técnicas vigentes.
No Portal da Mais Valia, você encontra entre outros recursos, o texto da lei, o decreto de regulamentação, o passo a passo, perguntas e respostas, o download dos modelos de documentos necessários para abertura do processo e também um manual técnico com orientações básicas aos arquitetos e engenheiros que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos e obras objetos de licenciamento ou legalização.
Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro
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