O CAU/RJ está promovendo em sua sede no Rio de Janeiro duas palestras (sendo a última amanhã) sobre os instrumentos do Plano diretor da cidade do Rio de Janeiro.
É que em abril deste ano, o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores os cinco projetos de leis complementares para a regulamentação do planejamento urbano da cidade. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. A revisão dos códigos já estava prevista no Plano Diretor da cidade, Lei complementar n° 111/2011 de 01 de fevereiro de 2011. (link para o texto da lei no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro)
São eles:
PLC 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo (LPS) – tem como objetivo estabelecer normas para regular o parcelamento do solo no Município do Rio de Janeiro (loteamentos,remembramentos e desmembramentos).
PLC 30/2013 – Código Ambiental (CA) – objetiva complementar a política municipal de meio ambiente, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para o licenciamento ambiental; para o controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem; e para orientar as ações de sustentabilidade ambiental no âmbito do município – Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).
PLC 31/2013 – Código de Obras e Edificações (COE) – visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da cidade e das suas edificações.
PLC 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFOPP) – tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção,reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma econserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalizaçãoe drenagem.
PLC 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – tem por finalidade estabelecer normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal.
O textos estão abertos a contribuições e sugestões no site da Secretária Municipal de Urbanismo no link http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4210130