Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)
Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Decreto nº 37.426 de 11 de julho de 2013

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Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações  existentes no Município do Rio de Janeiro.

 

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