Leis e Decretos
Leis e Decretos

Acessibilidade no projeto e construção de edificação de uso privado multifamiliar

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018

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Entra em vigor após 18 meses de sua publicação.

Esse decreto regulamenta a lei nº 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) e determina que empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível.

Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES

LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES.

http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/LC198M.PDF

Gabarito da orla do Rio de Janeiro

Lei complementar nº 47, de 01 de dezembro de 2000

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Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.

Lei Brasileira de Inclusão

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – em vigor

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Mais valia 2018

Lei complementar nº 192, de 18 de julho de 2018

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Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Mais valia 2018 (decreto)

Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018

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regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de
18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o  licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes do estado do Rio de Janeiro

Lei estadual nº 06.400 de 5 de março de 2013

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Lei estadual que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013

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Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Decreto nº 37.426 de 11 de julho de 2013

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Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações  existentes no Município do Rio de Janeiro.

 

PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/LC111M.PDF

Acesse aqui também: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=2879239